TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tende em vista e disposto nos artigos 5° e 6° da lei 783/70.
DECRETA:
Artigo 1° Os preços dos serviços de expedientes cemitério e outros de natureza diversas, passam a ser cobrados de acordo com as indicações constantes das tabelas I, II, e III, anexa a este decreto.
Artigo 2º Fica revogado e decreto n° 054/73 de 31 de dezembro de 1973.
Artigo 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 12 de dezembro de 1975.
Registrado e publicado na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 12 de Dezembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
TABELA I
PREÇOS DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
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ITENS: I – Atestados (quando requeridos): a) por lauda, até 33 linhas .......................... b) sobre o que exceder, por lauda ou
fração...................... II – Buscas, por ano............................................................. III – Certidões: a) relativas a tributos municipais 1) por lauda, até 33 linhas
.............................................. 2) sobre o que exceder por lauda e fração........................ b) outro assuntos: 1) por lauda, até 33 linhas
.................................................. 2) sobre o que exceder, por lauda ou fração ......................... IV – Concessões: Ato de Prefeito, concedendo: a) favores, em virtuais de Lei Municipal ...............................
b) privilégio individual ou a empresa ................................... c) permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade .......................................................................... V – Contratos: a)
Contrato
com o Município, sobre o valor de contrato ......... b)
Transferência
de contrato Municipal, sobre o valor estabelecido ou arbitrado......................................... VI – Cópias autenticadas: a)
de leis,
decretos portarias: 1) por lauda, até 33 linhas ...................................... 2) sobre o que exceder, por lauda ou fração.............. b) de documentos:
1) por lauda, até 33 linhas
...................................... 2) sobre o que exceder, por lauda ou fração............... c)de termos e registros lavrados em livros municipais, por página do
livro ou fração............................................. VII -
Desentranhamento ou restituição de papéis autuados e protocolados: Além da busca que se paga à parte .............................. VIII -
Inscrição ou registro para participação de licitações .......... IX – Juntada ou anexação de documentos, em processos, por folha................................................................................ X -
Requerimentos, recursos ou memoriais: a)
Por
lauda, até 33 linhas .......................................... b)
Sobre
a que exceder, por lauda ou fração ................. c)
Cada
documento, anexado, por folha ......................... XI -
Segundas vias: a)
De
avisos-recibos de tributos quando extraviadas ou dilaceradas, por culpa do
contribuinte........................ b)
De
outros documentos ........................................... XII - Termo de compromisso (excetuado os de posse de servidores
municipais) ......................................................... XIII - Cópias heliográficas de plantas e mapas, p/m2
........................................................... XIV – Fotocópias (até tamanho ofício)...................................
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PERIODOS E ALIQUOTAS
PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DE REFERENCIA 10% 4% 2% 10% 5% 15% 5% 20% 30% 50% 8% 6% 9% 5% 6% 5% 7% 2% 8% 1% 6% 1% 1% 4% 3% 3% 2% 0,05 |
TABELA II
PREÇOS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO ESPECIFICAÇÃO
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ITENS: I — Inumações a) em carneiro: 1) sepultura perpetua .............................................. 2) em sepultura temporária, por cinco anos ................. b) em sepultura rasa, por cinco anos ............................. II — Prorrogação de prazo, por cinco anos: a) de carneiro............................................................. b) sepultura rasa ........................................................
III — Exumação, requerida pela interessado
.......................... IV — Retirada de ossada do cemitério .................................. V — Entrada de ossada na cemitério
.................................... VI — Renovação de ossada no interior do cemitério
................. VII — Ocupação de ossada no interior do cemitério.................. VIII — Numeração de túmulos, jazidos ou sepulturas: Por emplacamento, além do preço de custo
da placa fornecida ( que será cobrada como receita
patrimonial)... IX — Perpetuidades: a) de sepultura simples por m2 ...................................... b) de jazigo (
carneiro duplo, geminado), por m2............... |
PERIODOS E ALIQUOTAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DE REFERENCIA 30% 18% 9% 60% 18% 100% 30% 60% 20% 20% 5% 80% 120% |
TABELA III
PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS
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ITENS: I — Alinhamento e nivelamento : por metro
linear..................... II — Aprensão e depósito de bens móveis e
sementes: a) apreensão de animais
.............................................. b) apreensão de veículos a motor, por
quinzena ou fração . 1) auto caminhões ou
ônibus..................................... 2)
automóveis......................................................... 3) caminhoneta....................................................... 4) motocicleta ou motoneta
...................................... c) apreensão de outros veículos, por dia ......................... d) apreensão de mercadorias, materiais ou
observada a unidade de medida do valor da
mercadoria, por dia............ e) depósito ou estadia de animal, por dia: 1) suíno, bovino, caprino e canino
.............................. 2) cavalar, muar e bovino
........................................ 3) qualquer outro animal .......................................... f) depósito de veículo a motor, por dia: 1) auto caminhões ou
ônibus..................................... 2)
automóveis......................................................... 3) caminhoneta....................................................... 4) motocicleta ou motoneta
...................................... g) depósito de outros veículos....................................... h) depósito de mercadorias, materiais ou
objetos, por unidade, metro, peso ou volume ( observada
a unidade de medida) do valor da mercadoria ou material...................... III — Numeração de prédios: Por emplacamento, além do preço de custo
da placa fornecida (que será cobrado como receita patrimonial)...... IV — Extinção de formigueiros, por local ................................ NOTA: - o preço da diária de depósito da mercadoria não poderá ser
superior a 10%( dês por cento) do valor da
mercadoria, nem inferior ao ( VR) a Lei específica. V – Vistorias: a) anual – casas de diversões – 3 (três) salários mínimos =
VR.............................................................................. b) em ascensores, por unidade e por ano, 2 (dois) salários mínimos, cada 5 (cinco) andares ou
fração.......................... c) ambulantes – vistoria, por unidade: 1) 1) (uma) unidade
................................................... 2) de duas até 10 unidades da mesma
empresa, por
unidade......................................................................... 3) de mais de 10 unidades,
cada.................................... NOTA: Serão desprezadas as frações
inferiores de C$ 1.00 (hum cruzeiros) |
PERIODOS E ALIQUOTAS
PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DE REFERENCIA 3% 5% 40% 25% 20% 12% 8% 3% 1,5% 3% 5% 8% 6% 6% 5% 2% 2% 7% 8% 80% 50% 25% |
Caraguatatuba, 12 de dezembro de 1975.