ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 245/97, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica declarado
de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o lote
nº 44, situado à Rua Elvira Peupeta, no Bairro Poiares, perímetro urbano desta
cidade e Comarca de Caraguatatuba, necessário para prolongamento de via
pública, assim descrito e caracterizado: mede 10,00 (dez metros) de frente para
a Rua Elvira Peupeta, mede 62,00m (sessenta e dois metros) do lado direito de
quem do lote olha para a Rua Elvira Peupeta e divide com o lote 43B, mede
62,00m (sessenta e dois metros) do lado esquerdo dividindo com o lote nº 45,
mede 10,00m (dez metros) nos fundos dividindo com o Rio da Paca, encerrando a
área de 620,00m² (seiscentos e vinte metros quadrados). O terreno acima
descrito, é objeto da matrícula sob nº 28.395, do Serviço de Registro de
Imóveis de Caraguatatuba, constando ser de propriedade de Orlando Rosa e Josefa
Tavares de Moraes, com cadastro na Prefeitura Municipal sob nº 05.197.004.”
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 15 de março de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.