DECRETO Nº 541, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA – ZONA SUL, RÁDIO ANTENA 8.”

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.244, de 30 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba – Zona Sul”, Rádio Antena 8, inscrita no CNPJ sob nº 09.110.037/0001-47, com sede na Avenida Guilherme de Almeida, nº 1.110, bairro Morro do Algodão, Município de Caraguatatuba/SP.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo é feita em conformidade com a autorização constante na Lei Municipal nº 2.284, de 09 de maio de 2016.

Art. 2º A Associação deverá cumprir todas as determinações legais decorrentes de sua condição de utilidade pública, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.665, de 29 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 28 de setembro de 2016.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal,

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.