Fixa preços para os serviços de expediente, cemitério
e outros de natureza diversas.
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 783/70,
DECRETA:
Artigo 1º Os preços dos serviços de expedientes cemitérios e outros de natureza diversa passam a ser cobrados de acordo com as indicaç6es constantes das Tabelas I, II e III, anexa a este Decreto.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 31 de dezembro de 1973.
Registrado e publicado na Divisão de Expediente e Material da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 31 de dezembro de 1973.
IVAN FERREIRA FONSECA
CHEFE DA D.E.M.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
TABELA – I
PREÇOS DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
|
ITENS: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII |
Atestados
(quando requeridos): a) por
lauda, até 33 linhas............................................ b) sobre
o que exceder, por lauda ou fração................... Buscas,
por ano......................................................... Certidões: a)
relativas a tributos municipais: 1 - por
lauda, até 33 linhas.......................................... 2 -
sobre o que exceder, por lauda ou fração................. b)
outros assuntos: 1 - por
lauda, até 33 Linhas......................................... 2 -
sobre o que exceder, por lauda ou fração................. Concessões:
Ato do Prefeito, concedendo: a)
favores, em virtude de lei municipal........................... b)
privilégio individual ou a empresa............................... c)
permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade.............................................................. Contratos: a)
contrato com o Município, sobre o valor do contrato...... b)
transferência de contrato municipal, sobre o valor estabelecido ou arbitrado.............................................. Cópias autenticadas: a) de leis,
decretos e portarias: 1 - por lauda,
até 33 linhas........................................... 2 - sobre o
que exceder, por lauda ou fração................... b) de
documentos: 1 - por lauda,
até 33 linhas........................................... 2 - sobre o
que execer, por lauda ou fração.................... c) de termos e
registros lavrados em livros municipais, por página do livro ou fração............................................. Desentranhamento
ou restituição de papéis autuados e protocolados: além da busca
que se paga à parte................................. Inscrição ou
registro para participação de licitações............ Juntada ou
anexação de documentos, em processos, por folha......................................................................... Requerimentos,
recursos ou memoriais: a) por lauda,
até 33 linhas............................................ b) sobre o que
exceder, por lauda ou fração.................... c) cada
documento, anexado, por folha........................... Segundas vias: a) de avisos-recibos
de tributos quando extraviadas ou dilaceradas, por culpa do contribuinte............................. b) de outros
documentos............................................. Termos de
compromisso (excetuado os de posse de servidores
municipais) ................................................ Cópias
heliográficas de plantas e mapas, bem como fotocópias (formato ofício), o
preço de custo acrescido de 20% (vinte por cento) de despesas de administração. |
VALOR
% S/ SALÁRIO MÍNIMO 7% 2% 1% 7% 2% 10% 2% 10% 20% 25% 6% 4% 6% 2% 4% 2% 5% 1,5% 4% 0,6% 4% 0,6% 0,5% 3% 2% 2% |
TABELA – II
PREÇOS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
ESPECIFICAÇÃO
|
ITENS: I II III IV V VI VII VIII IX |
Inumações: a) em
carneiro: 1 - sepultura
perpétua................................................. 2 - em
sepultura temporária, por cinco anos................... b) em
sepultura rasa, por cinco anos............................. Prorrogação de
prazo, por cinco anos: a) de carneiro........................................................... b) de
sepultura rasa................................................... Exumação,
requerida pelo interessado........................... Retirada de
ossada do cemitério................................... Entrada de
ossada no cemit4rio.................................... Renovação de
ossada no interior do cemitério................. Ocupação de ossário, por cinco anos............................. Numeração de túmulos,
jazigos ou sepulturas: por
emplacamento, al4m do preço de custo da placa fornecida
(que será cobrada como receita patrimonial Perpetuidades: a) de
sepultura simples por m²..................................... b) de jazigo
(carneiro duplo, geminado), por m².............. |
VALOR
% S/ SALÁRIO MÍNIMO 20% 12% 6% 40% 12% 60% 20% 40% 10% 4% 4% 60% 100% |
TABELA – III
PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITENS: I II III IV V |
Alinhamento e
nivelamento: por metro
linear...................................................... Apreensão e depósito
de bens móveis e semoventes: a) apreensão
de animais........................................... b) apreensão
de veículo a motor, por quinzena ou fração: 1 - auto-caminhões
ou ônibus....................................... 2 - automóveis......................................................... 3 -
caminhoneta........................................................ 4 - motocicleta
ou motoneta........................................ c) apreensão
de outros veículos, por dia........................ d) apreensão de mercadorias, materiais ou objetos por unidade, metro,
peso ou volume (observada a unidade de medida) do
valor da mercadoria, por dia........................ e) depósito ou estadia de animal, por dia: 1 - suíno, bovino, caprino e canino................................. 2 - cavalar, muar e bovino............................................ 3 - qualquer outro animal............................................. f) depósito de veículo a motor, por dia: 1 - auto-caminhão ou ônibus....................................... 2 - automóvel........................................................... 3 - caminhoneta ....................................................... 4 - motocicleta ou motoneta......................................... g) depósito de outros veículos....................................... h) depósito de mercadorias, materiais ou objetos, por unidade, metro,
peso ou volume (observada a unidade de medida) do
valor da mercadoria ou material.................... Numeração de prédios: por emplacamento, além do preço de custo da placa fornecida (que será
cobrado como receita patrimonial)...... Extinção de formigueiros, por local.................................. Nota: - O preço da diária de depósito de merca dona no poderá ser
superior a 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria, nem inferior ao
salário mínimo. Vistorias: a) anual - casas de diversões - 2 (dois) sala
rios mínimos b) Em ascensores, por unidade, e por ano, 1
(hum) salário mínimo, cada 5 (cinco) andares ou fração. c) ambulantes - vistoria, por unidade, valor 1
(hum) salário mínimo. |
VALOR
% S/ SALÁRIO MÍNIMO 2% 3% 30% 20% 15% 10% 5% 2% 1% 2% 3% 6% 4% 4% 3% 1% 1% 5% 5% |