TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo do “Recreio Juqueriquerê”, localizado no Bairro Porto Novo, município e comarca de Caraguatatuba, de propriedade Grupo imobiliário e Incorporado Bandeirantes S/C. Ltda., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela D.O.S.U. desta prefeitura e que ficam fazendo parte integrante deste decreto, com área total de 188.441,00m², com o total de 298 lotes, conforme processo número 1.039/76.
Parágrafo único – De conformidade com a lei n°969/75, artigo 159, letra “d”, ficam reservados à Prefeitura os seguintes lotes: quadra K - lotes 1,2,3,4,5,6,7 e 8 e quadra L, lotes 1,2 e 3, num total de 4.520m².
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 21 de Dezembro de 1976.
Registrado e publicado na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 21 de Dezembro de 1976.
IVAN FERREIRA FONSECA
CHEFE DA DEAC
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.