DECRETO Nº 6, DE 11 DE fevereiro DE 1982

dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado “maverde”.

DOUTOR JOSÉ BOURABEY, Prefeito Municipal de Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1° Fica aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo “MARVERDE”, localizado no perímetro urbano deste Município, na Praia da Mococa, Rodovia SP—55 — Km. 229, Caraguatatuba—Ubatuba, de propriedade da firma Agra Pecuária Coqueiral Ltda., conforme processo nº 501/82, aprovado pelo DSOP desta Municipalidade, com área total de 717.33l,O5m2, excluindo a seguintes áreas 27.813,96 faixa de proteção Rio; 28.294,86 faixa da CESB; 5.334,85 — faixa do DER e 25.887.38 reserva florestal, ficando urna área 1oteáve1 de 63O.000,OOm2, sendo que, 146:538,18m2, ficam como área de interesse público, conforme especificado no projeto como sistema de lazer.

Artigo 2º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 11 de fevereiro de 1982.

dr. josé bourabeby

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 11 de fevereiro de 1982.

ELI MACEDO

ACESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

CERTIDÃO

CERTIFICO, a pedido da firma Agro, Pecuária COQUEIRAL LTDA., que a área onde pretendem implantar o loteamento MARVERDE, localizado neste Município, na Praia da Mocooca, Rodovia SP—55— Km 229, a referida área encontra—se no perímetro urbano, conforme Lei Municipal n° 1175/81, de 02 de outubro de 1981, precisamente nas Zonas Z—3 — Zona Residencial Turística e Z—6 — Zona de encosta, devendo os lotes terem uma área mínima de 360m2, obedecendo os têrmos do parágrafo 4°, artigo 34 da referida Lei. A área total de 7l7.331,05m2, excluindo as seguintes áreas — 27.815,96 — faixa de proteção do Rio; 28.294,86 — faixa da CESP;— 5.334,85 — faixa do DER e 25.887,38 — Reserva Florestal, ficando um total de 630.000,00m2 como área loteável, assim destruída:— 376.818,76 em lotes; 106.643,06 em sistema viário e 146.538,18 como sistema de lazer.

Caraguatatuba, 04 de março de 1982.

dr. josé bourabeby

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, a pedido da firma AGRO—PECUÁRIA COQUEIRAL LTDA., que a área onde pretendem implantar o loteamento MARVERDE, localizado neste Município, na Praia da Mocooca, Rodovia SP—55 km 229, a referida área encontra—se no perímetro urbano deste Município, conforme Lei Municipal n° 1175 de 02 de outubro de 1981, precisamente nas Zonas Z—3 — Zona Residencial Turística e Z—6 — Zona de Encosta, sendo que a área mínima dos lotes de 360m2, obedecidos os termos do parágrafo 4°, artigo 34 da referida Lei.

Caraguatatuba, 04 de março de 1982

DR. JOSÉ BOURRABEBY

PREFEITO MUNICIPAL

MEMORIAL DESCRITIVO

Denominação do loteamento: “MARVERDE”

Município: Caraguatatuba

Praia da Mocooca

1— LOCALIZAÇÃO:

A área do projeto está localizada no Município de Caraguatatuba, na Praia da Mocooca, à esquerda da SP—55 — Km 229, sentido Caraguatatuba — Ubatuba, entre as praias da Massaguaçú e Tabatinga.

2— SITUAÇÃO GEOCRAFICA:

No extremo leste da praia da Mocooca, se encontra o Rio Mocooca

que deságua no mar, sendo um recolhe douro natural das

águas pluviais provenientes da Serra do Mar.

No extremo oeste ela se limita com um morro, com um córrego e com a praia da Massaguaçú

.3— INFRA ESTRUTURA:

3.1.— O sistema de abastecimento de água será alimentado pela rede da SABESP.

3.2.— O sistema de esgoto será constituído de fossa séptica e poço absorvente, de acordo com a NB—41 da ABNT.

3.3.— O sistema viário será pavimentado, com asfalto ou blocos de concreto, e terá um sistema de captação de águas pluviais.

4— TABELA GERAL DE ÁREAS:

Lotes.................................................. Sistema Viário...................................... Sistema de lazer.................................. Faixa de Proteção do Rio........................ Faixa da C.E.S.P................................... Faixa do D.N.E.R.................................. Reserva Florestal.................................. Área Total...........................................

376.818,76 m2 106.589,33 m2 146.589,33 m2 27.867,69 m2 28.294,86 m2 5.334,85 m2 25.887,38 m2 717.331,05 m2

BASSEM SAYEGH – ARQUITETO

CREA N° 28.019/D

INSC. PREF. MUNICIPAL N° 1171

RUA TUMIARU, 223 – SÃO PAULO