DECRETO Nº 624,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com
a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º,
da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016 – Lei do Orçamento
Anual de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
um crédito de R$ 194.000,00 (cento e
noventa e quatro mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2017, observando-se as classificações
Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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433 –
12.01.23.695.0064.2.093.339039 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
01 |
194.000,00 |
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TOTAL |
194.000,00 |
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Art. 2º Os créditos
suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem o inciso III do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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155-06.01.15.451.0014.1.009.449051 Obras e instalações |
01 |
194.000,00 |
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TOTAL |
194.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor nesta
data, devendo ser providenciada
sua publicação, ficando
convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba,
02 de fevereiro de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.