DECRETO Nº 63, DE 16 DE MAIO DE 2012.

“NOMEIA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado como Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo ao que dispõe o artigo 18, da Lei Municipal nº 1275, de 28 de junho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.

Caraguatatuba, 16 de maio de 2012.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.