DECRETO
Nº 633, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE DESDOBRO E
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa
conferida pelo artigo 4º,
da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016 – Lei do
Orçamento Anual de 2017.
DECRETA:
Art.
1º Ficam desdobradas,
como permite o artigo 17,
da Lei Municipal nº 2.294 de 27 de junho de 2016 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017 – LDO, e do Artigo 5°, da Lei Municipal n° 2.314 de 09 de dezembro
de 2016 - Lei do Orçamento Anual de 2017, a dotação constante do
Orçamento Anual de 2017, adiante especificada, como se segue:
Dotação:
|
Dotação |
Fonte
Recurso |
Valor |
|
573-14.01.10.305.0058.2.265.339036 Outros
serviços de terceiros - pessoa física |
01 |
1.000,00 |
|
TOTAL |
1.000,00 |
|
Desdobro:
|
Instituição |
01 |
Executivo |
|
Órgão |
14 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
01 |
Fundo
Municipal de Saúde |
|
Programa |
10.305.0058.2.265 |
Gestão
de serviço de apoio - Vigilância Epidemiológica |
|
Natureza |
339036 |
Outros
serviços de terceiros - pessoa física |
|
Fonte de Recurso |
02 |
Transferências
e Convênios Estaduais - Vinculados |
|
Dotação |
Fonte
Recurso |
Valor |
|
573-14.01.10.305.0058.2.265.339036 Outros
serviços de terceiros - pessoa física |
01 |
990,00 |
|
xxx-14.01.10.305.0058.2.265.339036 Outros
serviços de terceiros - pessoa física |
02 |
10,00 |
|
TOTAL |
1.000,00 |
|
Art.
2º Se necessário, no
curso da execução orçamentária, a dotação ora desdobrada poderá ser
reintegrada, desde que preservado o saldo global da dotação.
Art.
3º Fica aberto um
crédito de R$ 900.360,00 (novecentos mil,
trezentos e sessenta reais) suplementar ao Orçamento do Município no
exercício de 2017, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e
Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação
|
Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
xxx-14.01.10.305.0058.2.265.339036 Outros
serviços de terceiros - pessoa física |
02 |
63.360,00 |
|
3-01.01.04.122.0003.2.006.319016 Outras
despesas variáveis - pessoal civil |
01 |
5.000,00 |
|
14– 01.01.04.122.0003.2.008.339036 Outros
serviços de terceiros – pessoa física |
01 |
10.000,00 |
|
137–05.01.28.846.0049.0.004.339091 Sentenças
judiciais |
01 |
150.000,00 |
|
433-12.01.23.695.0064.2.093.339039 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
310.000,00 |
|
559–13.03.08.243.0074.2.224.339039 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
06 |
162.000,00 |
|
597–14.01.10.122.0058.2.127.339039 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
900.360,00 |
|
Art.
4º Os créditos
suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem os incisos I,
II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, assim discriminados:
Anulação
|
Dotação |
Fonte
Recurso |
Valor |
|
15-01.01.04.122.0003.2.008.339039 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
15.000,00 |
|
119-05.01.28.846.0049.0.004.469091 Sentenças
judiciais |
01 |
150.000,00 |
|
626-14.01.10.302.0084.2.259.339039 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
200.000,00 |
|
704-18.01.04.122.0112.2.173.339039 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
310.000,00 |
|
TOTAL |
675.000,00 |
|
|
Dotação |
Fonte
Recurso |
Valor |
|
Excesso de
Arrecadação: Campanha
“Todos Juntos contra o Aedes Aegypti” |
02 |
63.360,00 |
|
Superávit 2016: Recurso Fundação Telefônica/Vivo –
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
06 |
162.000,00 |
|
TOTAL |
225.360,00 |
|
Art.
5º Este Decreto entra
em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando
convalidado no Plano Plurianual e na Lei das
Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 15 de fevereiro de
2017.
JOSÉ
PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.