DECRETO Nº 66, DE 08 DE JULHO DE 1985

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA:

Art. 1º A vi pública, localizada no loteamento denominado Jardim Casa Branca, com seu início na Av. Fioravante Paschoali e com seu término em áreas de quem de direito, passa a denominar-se “RUA SÃO LUIZ”, conforme croqui em anexo, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º A via pública, localizada na Praia das Palmeiras, com 10m de largura e 420m de extensão passa a denominar-se RUA JOÃO BLAU, conforme croqui em anexo, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º A via pública, localizada no loteamento denominado Jardim Jaqueira, aprovado como rua “14”, passa a denominar-se “RUA HERONDINO DO NASCIMENTO”.

Parágrafo único – Passa a fazer parte integrante, a justificativa de que trata o caput deste artigo, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 1.289/84.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 08 de julho de 1985.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 08 de julho de 1985.

EDI MACEDO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.