JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um (01) lote de terreno sob o nº 22 (vinte e dois), da quadra “I”, do loteamento denominado “RIO DO OURO”, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 252,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 01.196.007, de propriedade de JOSÉ BENEDITO VIVIANI, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 29.734, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 126,00m², cada uma, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 446610/06, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único - O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 04 de Junho de 2007
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.