DECRETO Nº 676, DE 04 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016 – Lei do Orçamento Anual de 2017.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2017, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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119 05.01.28.846.0049.0.004.469091 Sentenças judiciais |
01 |
300.000,00 |
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137 05.01.28.846.0049.0.004.339091 Sentenças judiciais |
01 |
500.000,00 |
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244 09.01.15.452.0030.2.044.339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
800.000,00 |
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429 12.01.23.695.0042.2.092.339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
400.000,00 |
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433 12.01.23.695.0064.2.093.339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
1.500.000,00 |
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TOTAL |
3.500.000,00 |
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Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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117 04.01.04.122.0010.2.022.319003 Pensões |
01 |
500.000,00 |
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269 10.01.12.122.0032.2.047.319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01 |
1.900.000,00 |
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293 10.03.12.361.0034.2.049.319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01 |
1.100.000,00 |
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TOTAL |
3.500.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 04 de abril de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.