DECRETO
Nº 69, DE 31 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE
2012.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida
pelo artigo 4º, da Lei Municipal n° 1.999, de
26 de dezembro de 2011 - Lei do Orçamento anual de
2012,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto um crédito de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta
mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2012,
observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais
Programáticas seguintes:
Suplementação
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03.01.01 - 09.272.0062.2072 - 3.1.90.11.00 - 557 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil |
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30.000,00 |
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03.01.01 - 09.272.0062.2072 - 3.1.91.13.00 - 560 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Obrigações patronais -
intra-orçamentário |
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20.000,00 |
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03.01.01 - 09.272.0062.2072 - 3.3.90.39.00 - 565 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica |
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30.000,00 |
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03.01.01 - 09.272.0062.2073 - 3.1.90.01.00 - 569 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Aposentadoria e reformas |
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250.000,00 |
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03.01.01 - 09.272.0062.2073 - 3.1.90.03.00 - 570 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Pensões |
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100.000,00 |
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TOTAL |
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430.000,00 |
Art. 2º
O crédito suplementar ora aberto será coberto com recursos a que alude o inciso
III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
assim discriminados:
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03.01.01 - 09.272.0062.2072 - 4.4.90.51.00 - 567 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Obras e instalações |
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50.000,00 |
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03.01.01 - 09.272.0062.2072 - 4.4.90.52.00 - 568 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Equipamento e material permanente |
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30.000,00 |
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03.01.01 - 09.272.0088.7777 - 7.7.99.99.00 - 571 |
FONTE DE RECURSO 04 |
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Reserva legal do RPPS |
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350.000,00 |
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TOTAL |
430.000,00 |
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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua
publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual
e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 31 de maio de 2012.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.