DECRETO Nº 692,
DE 16 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com
a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de
dezembro de 2016 – Lei do Orçamento Anual de 2017.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto
um crédito de R$ 1.100.000,00 (um milhão
e cem mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de
2017, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais
Programáticas seguintes:
Suplementação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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166- 06.01.15.451.0014.1.022.449061 Aquisição de imóveis |
01 |
1.100.000,00 |
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TOTAL |
1.100.000,00 |
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Art. 2º Os créditos
suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem o inciso III do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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301- 10.03.12.361.0034.2.049.339032 Material de distribuição gratuita |
01 |
1.100.000,00 |
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TOTAL |
1.100.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor nesta
data, devendo ser providenciada
sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na
Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba,
16 de maio de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.