DECRETO Nº 739,
DE 14 DE AGOSTO DE 2017
”REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 287/2015.”
José Pereira de Aguilar
Junior, PREFEITO MUNICIPAL DE
CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e,
considerando que o Decreto Municipal nº 102, de 10 de
agosto de 2012, define procedimentos a serem observados para o cumprimento das determinações previstas
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informação;
CONSIDERANDO que compete ao órgão gestor do
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC fazer o controle acerca das
solicitações, solicitando parecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos em caso de
dúvidas sobre a aplicação da lei,
DECRETA
Art. 1o Fica
revogado o Decreto Municipal nº
287, de 28 de maio de 2015.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba,
14 de agosto de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.