DECRETO Nº 78, DE 02 DE MAIO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, os imóveis que especifica
ANTONIO CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, os lotes de terreno sob n.ºs 1 ao 7, localizados na quadra XII, da
planta do loteamento denominado "Capricórnio III", situados neste
Município de Caraguatatuba, totalizando uma área descrita e caracterizada no
presente Decreto, necessária para implantação de centro comunitário, a saber:
I - lote 01 - medindo 12,52 m. (doze metros e cinquenta e dois
centímetros ) em linha curva de frente para o Largo formado pelas ruas 01
Direita e rua 13; 21,51 m.
(vinte e um metros e cinquenta e um centímetros ) do lado direito de quem do
terreno olha para a rua, onde confina com a Rua 13; 30,77 m. (trinta metros e
setenta e sete centímetros ) do lado esquerdo, onde confina com o lote nº 02,
encerrando a área de 447,98
m2. (quatrocentos e quarenta e sete metros e noventa e
oito decímetros quadrados ). Matricula 31.587.
II - Lote 02 - medindo 12,71 m. (doze metros e setenta um centímetros
) de frente para a Ligação II; 20,50
m. ( vinte metros e cinquenta centímetros ) do lado
direito de quem do terreno olha para a rua, onde confina com o lote 01; 26,92 m. (vinte e seis
metros e noventa e dois centímetros ) do lado esquerdo, onde confina com o lote
nº 03 e 31,48 m.
(trinta e um metros e quarenta e oito centímetros) nos fundos, onde confina com
a rua 13, encerrando a área de 459,04 m2. (quatrocentos e cinquenta e nove
metros e quatro decímetros). Matricula 31.588;
III - Lote 03 - medindo 15,04 m. (quinze metros e quatro centímetros)
de frente para a Ligação II; 26,92
m. (vinte e seis metros e noventa e dois centímetros) do
lado direito de quem do terreno olha para a rua, onde confina com o lote nº 02;
33,54 m.
(trinta e três metros e cinquenta e quatro centímetros) do lado esquerdo, onde
confina com o lote nº 04 e 16,94
m. (dezesseis metros e noventa e quatro centímetros) nos
fundos, onde confina com o lote nº 13, encerrando a área de 464,89 m2. (quatrocentos
e sessenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros). Matricula 31.592;
IV - Lote 4 - medindo 15,03 m. (quinze metros e três centímetros) de
frente para a Ligação II; 33,54
m. (trinta e três metros e cinquenta e quatro
centímetros) do lado direito de quem do terreno olha para a rua, onde confina
com lote nº 03; 29,89 m.
(vinte nove metros oitenta e nove centímetros) do lado esquerdo, onde confina
com o lote nº 05 e 15,77 m.
(quinze metros e setenta e sete centímetros) nos fundos, onde confina com a Rua
13, encerrando a área de 484,07
m2. (quatrocentos e oitenta e quatro metros sete
decímetros). Matricula 31.585;
V - Lote 05 - medindo 20,75 m. (vinte metros e setenta e cinco
centímetros) de frente para a Ligação II; 29,89 m. (vinte e nove
metros e oitenta e nove centímetros) do lado direito de quem do terreno olha
para a rua, onde confina com o lote nº 04; 32,65 m. (trinta e dois
metros e sessenta e cinco centímetros) do lado esquerdo, onde confina com o
lote nº 06 e o lote nº 07 e 19,20
m. (dezenove metros e vinte centímetros) nos fundos,
onde confina com a Rua 13, encerrando a área de 532,99 m2. (quinhentos e
trinta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados). Matricula nº
31.586;
VI - Lote 06 - medindo 42,78 m. (quarenta e dois metros e setenta e
oito centímetros), em duas linhas de 16,51m. e 26,27m. de frente para a Rua 13;
34,94 m.
(trinta e quatro metros e noventa e quatro centímetros), de um lado, onde
confina com o lote nº 07: e, 22,55
m. (vinte e dois metros e cinquenta e cinco centímetros)
de outro lado onde, confina com o lote nº 05, encerrando a área de 492,54 m2. (quatrocentos
e noventa e dois metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados). Matricula
nº 40.421;
VII - Lote 07 - medindo 17,16 m. (dezessete metros e dezesseis
centímetros) em linha curva de frente para o largo formado pelas as Ruas 13 e
01 Direita; 29,67 m.
(vinte e nove metros e sessenta e sete centímetros) do lado direito de quem do
terreno olha para a rua, onde confina com a Rua 01 Direita; 34,94 m. (trinta e quatro
metros e noventa e quatro centímetros) do lado esquerdo, onde confina com o
lote nº 06 e 10,08 m.
(dez metros e oito centímetros) nos fundos, onde confina com o lote nº 05,
encerrando a área de 446,98
m2 (quatrocentos e quarenta e seis metros e noventa e
oito decímetros quadrados). Matricula nº 30.968.
Artigo 2º Os lotes
mencionados no artigo anterior, que formam a totalidade da quadra L, do
loteamento Balneário Massaguaçú, estão cadastrados na Municipalidade e
registrados no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, com as
seguintes inscrições e matrículas imobiliárias:
|
Lote:
01
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.001-8
|
Área: 447,98m²
|
|
Matrícula Imobiliária: 31.587
|
|
Proprietário: Darcy de Azevedo
|
|
Lote:
02
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.002-6
|
Área: 459,04m²
|
|
Matrícula Imobiliária: 31.588
|
|
Proprietário Chuyu Nakanishi
|
|
Lote:
03
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.003-4
|
Área: 464,89m²
|
|
Transcrição Imobiliária: 31.592
|
|
Proprietário: Chuyu Nakanishi
Compromissado à Valter Maldanis
|
|
Lote:
04
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.004-2
|
Área: 484,07m²
|
|
Transcrição Imobiliária: 31.585
|
|
Proprietário: Chuyu Nakanishi
Compromissado à: José Roque Albessu
Fernandes
|
|
Lote:
05
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.005-9
|
Área: 532,99m²
|
|
Transcrição Imobiliária: 31.586
|
|
Proprietário: Chuyu Nakanishi
Compromissado à: José Roque Albessu
Fernandes
|
|
Lote:
06
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.006-7
|
Área: 492,54m²
|
|
Transcrição Imobiliária: 40.421
|
|
Proprietário: Lincocln Ida
|
|
Lote:
07
|
Quadra: XII
|
Id. Cadastral: 06.379.007-5
|
Área: 446,98m²
|
|
Transcrição Imobiliária: 30.968
|
|
Proprietário: José Dirceu Lopes da
Silva
|
Artigo 3º Não havendo
acordo quanto a desapropriação amigável, no procedimento judicial a
Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do
disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
alterado pela Lei nº 2.186, de 21 de maio de 1.956.
Parágrafo único - Como
autoriza a Lei Complementar nº 07, de 11 de junho de 2001, em seus artigos 6º ao 8º, para quitação dos preços dos lotes
a serem desapropriados, o Município poderá receber tais imóveis em dação em
pagamento, com quitação de outros créditos tributários pendentes, relativos a
outros imóveis dos mesmos proprietários, no Município de Caraguatatuba,
compensando os respectivos valores.
Artigo 4º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão por dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 5º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 02 de maio de 2002.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.