DECRETO Nº 783, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o parágrafo único, do art. 3°, da Lei Municipal n° 1.671, de 11 de maio de 2009, e a necessidade de se fixar o valor do “Vale Alimentação Complementar”,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizada a concessão de um “Vale Alimentação Complementar” aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive aos aposentados e pensionistas, em pecúnia, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para os servidores com vencimento de até R$ 1.522,70 (um mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), e no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores com vencimento acima de R$ 1.522,70 (um mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), em decorrência das festividades de final de ano.

§ 1º O “Vale Alimentação Complementar”, de que trata este artigo, será concedido uma única vez no final do ano de 2017, e será pago no dia 20 de dezembro de 2017, sem prejuízo do Vale Alimentação concedido mensalmente.

§ 2º O “Vale Alimentação Complementar” não será incorporado à remuneração para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios e proventos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de outubro de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.