DECRETO Nº 80, DE 07 DE nOVEMBRO DE 1983

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Artigo 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores funcionários – ativos e inativos, e os pensionistas num montante de 64,25%, conforme índice estabelecido pelo Governo Federal.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 1983.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 07 de novembro de 1983.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 07 de novembro de 1983.

ELI MACEDO

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.