ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado e tornado sem efeito o Decreto nº 165/03, de 18 de novembro de 2003, que havia declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel para instalação da sede da Divisão de Trânsito e Transportes Públicos e outros equipamentos públicos.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/11/2003, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 165/03, de 18/11/2003.
Caraguatatuba, 07 de janeiro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.