DECRETO Nº 830, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

 

 “OFICIALIZA A VIA PÚBLICA “RUA DOM JOÃO VI”, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ MIRIM, MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica oficializada como “Rua Dom João VI”, a via pública localizada no Bairro Perequê Mirim, neste Município de Caraguatatuba, que inicia-se na Rua Santa Luzia e termina em propriedade particular, com aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros de extensão.

 

Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização, anexos.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.

 

Art. 4o As despesas decorrentes do presente Decreto, em especial da confecção de placas indicativas da via pública nominada, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 23 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                  A via pública localizada no Bairro Perequê Mirim, que inicia-se na Rua Santa Luzia e termina em propriedade particular, com aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Dom João VI”, sem que para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.

 

                   No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Dom João VI, inclusive a referida rua encontra-se cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado.

 

                   Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da rua com o nome de Dom João VI.

 

Caraguatatuba, 23 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal