DECRETO Nº 83, DE 22 DE dezembro DE 1983

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA APRESENTAR PROJETO COM REFERÊNCIA A ALIENAÇÃO DO PARTE DA aVENIDA MIRAMAR DO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criada, sob a Presidência do primeiro membro uma comissão, com a finalidade de apresentar com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, projeto com a apresentação de valores para a alienação de bens imóveis aos proprietários lindeiros da Avenida Miramar, localizada no loteamento Jardim Aruna, das Quadras 1 e 2, a qual será composta pelo seguintes membros, sem ônus para a Municipalidade:

Engº Raul Pesci Jr. – Assessor de Planejamento;

Sr. David Salamene – Corretor de Imóveis;

Sr. Lucio Jacinto dos Santos – Corretor de Imóveis;

Sr. Mario Parleta – Chefe da Seção de Cadastro;

Dra. Maria Dasdôres Bezerra Pinto – Assessora Jurídico

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 22 de dezembro de 1983.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 22 de dezembro de 1983.

ELI MACEDO

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.