DECRETO Nº 084, DE 17 DE AGOSTO DE 1987

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GARDENMAR

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada a unificação dos lotes 2, 3 e 26 da Quadra 6, localizados no loteamento denominado Balneário Gardenmar, de propriedade do Sr. Hélio Marques Antunes, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Urbanismo, através do processo administrativo nº 05355/87, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 080, de 24 de julho de 1987.

Caraguatatuba, 17 de agosto de 1987.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 17 de agosto de 1987.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.