DECRETO Nº 843, DE 06 DE MARÇO DE 2018

“DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar atividades destinadas à fiscalização do serviço de transporte do Município, consoante diretrizes estabelecidas no Decreto nº 137, de 09 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o credenciamento dos Agentes Fiscais de Transporte por meio dos Decretos Municipais nºs 137/2012, 55/2013, 151/2013 e 02/2014,

DECRETA

Art. 1º Fica credenciado para exercer a fiscalização, orientação e controle dos serviços de transportes do Município, o seguinte Agente Fiscal de Trânsito, do quadro de servidores de provimento efetivo desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança:

I – WILLIAN MORI JUNIOR, matrícula 5234. (Nomeação tornada sem efeito pelo Decreto nº 1014/2018)

Art. 2º O Agente Fiscal de Trânsito designado para a fiscalização do serviço de transporte público, receberá a denominação de AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - AFTT.

Art. 3º Ficam descredenciados da função de Agente de Fiscalização de Transporte, os servidores FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 7.972, CLAUDINEI GILBERTO GLAUZER, matrícula nº 5242, DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHA, matricula nº 13.115, e DANIELLE BARROS TAVARES VALENTIM, matrícula nº 7970, todos lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, ficando sem efeito a nomeação disposta nos Decretos nºs 137/2012, 55/2013, 151/2013 e 02/2014, respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 06 de março de 2018.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.