DECRETO Nº 844, DE 06 DE MARÇO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDDI – GESTÃO 2016-2018.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso – CMDDI, nomeados pelo Decreto nº 426/2016 e alterações, para a gestão 2016-2018, teve seu prazo expirado em 24 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o memorando nº 170 da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, solicitando a prorrogação de prazo do mandato do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso até que seja concluído o processo eleitoral para a nomeação e posse dos novos membros eleitos,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso – CMDDI, nomeados pelo Decreto nº 426/2016 e alterações, até a conclusão de processo eleitoral e posse dos novos membros eleitos para a gestão 2018/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro 2018, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 06 de março de 2018.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.