DECRETO Nº
85, DE 10 DE JUlHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES
PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE
ANTONIO
CARLOS DA SILVA,
Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Complementar nº 40, de 12 de setembro de 2011, e atendendo o
dispositivo do artigo 4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 131/11, de 21 de setembro
de 2011,
DECRETA:
Art.
1º Ficam nomeadas as seguintes
Comissões Paritárias de Controle, constituídas para a celebração e
acompanhamento da execução de convênio a ser celebrado com o Estado de São
Paulo objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de
Caraguatatuba:
I - Comissão Paritária de Controle à execução do
programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal, com a seguinte
composição:
a) Do Poder
Público:
1 - Major JOÃO BATISTA AMANDES, matrícula nº
13.436, Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - ANTONIO ANDRADE DA SILVA NETO,
matrícula nº 5250, Secretaria de Urbanismo;
3 - EDUARDO LUIZ RUBIÃO, matrícula nº 6715,
Secretaria da Fazenda - Fiscalização do Comércio.
b) Da
Polícia Militar 20º BPM/I:
1 – Ten. Cel. PM JOSÉ LUIZ DE SOUZA;
2 - Maj. PM ADALTO MARTINS DA SILVA;
3 - Cap. PM EDILSON RAMOS DE OLIVEIRA.
II - Comissão Paritária de Controle à execução do
Programa de Combate à invasão em áreas de proteção ambiental e/ou de risco, com
a seguinte composição:
a) Do Poder
Público:
1 - Cap. ODUVALDO ROMANO, matrícula nº 13.566,
Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - MARINA
DE MENEZES MONTENEGRO, matrícula nº 14.334, Secretaria do Meio Ambiente.
b) Da
Polícia Militar Ambiental 3º BPAmb:
1 - Cap. PM MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA;
2 - 1º Ten. PM FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES.
III - Comissão Paritária de Controle à execução do
Programa de Atuação Operacional em atendimento pré-hospitalar no serviço de
atendimento móvel e urgência (SAMU 192), com a seguinte composição:
a) Do Poder
Público:
1 - Major JOÃO BATISTA AMANDES, matrícula nº 13.436,
Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - ADRIANO FERNANDES GAZALLI, matrícula nº 6932,
Secretaria de Saúde.
b) Do Corpo
de Bombeiros - SAMU:
1 - Cap. PM DANILO DE OLIVEIRA GODOY;
2 - Cap.
PM IGOR SERGEI KLEIN.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em sentido contrário, em especial o Decreto
nº 75, de 28 de junho de 2013.
Caraguatatuba,
10 de julho de 2013.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.