DECRETO Nº 86, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983

Revoga o artigo 10, do decreto nº 051/74, que aprova a atualização da planta de valores de terrenos e edificações do município, o novo método de apuração do valor venal dos terrenos, revoga artigos do decreto nº 052/73, e dá outras providências.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica revogado o artigo 10, do Decreto nº051, de 10 de Dezembro de 1974.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de dezembro de 1983.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 23 de dezembro de 1983.

ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

Pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.