DECRETO Nº 86, DE 01 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre concessão de pensão à dependente do ex-servidor SEBASTIÃO CAMPOS

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 5.247/04, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev e da Secretaria Municipal de Administração,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida pensão integral, em benefício de SEBASTIANA DA SILVA CAMPOS, portadora do R.G. nº. 36.096.176-9 e CPF nº. 124.716.928-69, na condição de cônjuge e única dependente do ex-servidor SEBASTIÃO CAMPOS, falecido em 20 de fevereiro de 2004, que era aposentado pelo do Decreto nº 025/86, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos III, matrícula funcional nº 073, ao fundamento do artigo 16, inciso I e XLVII, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000 e concomitante com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal com redação dada pelo art. 1º, da Emenda Complementar nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no valor de R$ 472,32 (quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor esse correspondente ao total dos proventos do falecido.

Artigo 2º O pagamento da pensão concedida pelo presente Decreto será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.119, de 07 de junho de 2.004, que alterou os dispositivos da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessárias.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de fevereiro de 2004, data de falecimento do ex-servidor Sebastião Campos.

Caraguatatuba, 01 de julho de 2004

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.