DECRETO Nº 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

DispÕe sobre desdobro de Área NO Bairro do Morro do ALgodÃo.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de uma área localizada no Bairro de Morro do Algodão, de propriedade da firma Ilha Morena Praia e Pesca, cadastrada na Prefeitura sob o nº 09.378.001, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Urbanismo, através do processo administrativo nº 03020/90 que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 19 de dezembro de 1990.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 19 de dezembro de 1990.

ELY MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.