ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados no presente Decreto, totalizando uma área de 4.660,00m² (quatro mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), localizados na quadra 85, da planta do loteamento denominado “Praia do Indaiá”, situados nesta cidade e Município, todos de propriedade da Maia Empreendimentos Imobiliários Ltda., necessários para a construção de próprios municipais para implantação de equipamentos para a Rede Municipal de Saúde, a saber:
I - lote nº 01 - mede 10,60m de frente para Avenida Acre; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 02; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com os lotes n.ºs 17 e 18; medindo nos fundos, 10,80m, onde faz divisa com o lote nº 14, encerrando uma área de 257,00m² (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.001 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.754;
II - lote nº 02 - mede 10,50m de frente para a Avenida Acre; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 03; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 01; medindo nos fundos, 10,75m, onde faz divisa com o lote nº 13, encerrando uma área de 255,00m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.002 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.755;
III - lote nº 03 - mede 11,00m de frente para a Avenida Acre; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 04; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 02; medindo nos fundos, 11,00m, onde faz divisa com o lote nº 12, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.003 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.756;
IV - lote nº 04 - mede 11,00m de frente para a Avenida Acre; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 05; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 03; medindo nos fundos, 11,00m, onde faz divisa com o lote nº 11, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.004 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.757;
V - lote nº 05 - mede 11,00m de frente para a Avenida Acre; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com os lotes nº 06 e 07; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 04; medindo nos fundos, 11,00m, onde faz divisa com o lote nº 10, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.005 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.758;
VI - lote nº 06 - mede 2,20m de frente para a Rua C; mede 14,90m em curva, na confluência da Rua C e Avenida Acre; mede 22,00m do lado direito dividindo com o lote nº 07; mede 12,20m do lado esquerdo, onde divide com a Avenida Acre; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 05, encerrando uma área de 243,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.006 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.759;
VII - lote nº 07 - mede 12,00m de frente para a Rua C; mede do lado direito, 22,00m, dividindo com o lote nº 08; mede 22,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 06; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 05, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.007 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.760;
VIII - lote nº 08 - mede 12,00m de frente para a Rua C; mede do lado direito, 22,00m, dividindo com o lote nº 09; mede 22,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 07; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 10, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.008 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.761;
IX - lote nº 09 - mede 3,75m de frente para a Rua C; mede 13,35m em curva, na confluência da Rua C e Avenida Cuiabá, mede 13,75m do lado direito, dividindo com a Avenida Cuiabá; mede 22,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 08; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 10, encerrando uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.009 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.762;
X - lote nº 10 - mede 11,00m de frente para a Avenida Cuiabá; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 11; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com os lotes n.ºs 08 e 09; medindo nos fundos, 11,00m, onde faz divisa com o lote nº 05, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.010 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.763;
XI - lote nº 11 - mede 11,00m de frente para a Avenida Cuiabá; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 12; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 10; medindo nos fundos, 11,00m, onde faz divisa com o lote nº 04, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.011 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.764;
XII - lote nº 12 - mede 11,00m de frente para a Avenida Cuiabá; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 13; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 11; medindo nos fundos, 11,00m, onde faz divisa com o lote nº 03, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.012 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.765;
XIII - lote nº 13 - mede 11,00m de frente para a Avenida Cuiabá; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com o lote nº 14; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 12; medindo nos fundos, 10,75m, onde faz divisa com o lote nº 02, encerrando uma área de 261,00m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.013 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.766;
XIV - lote nº 14 - mede 11,00m de frente para a Avenida Cuiabá; mede do lado direito, 24,00m, dividindo com os lotes n.ºs 15 e 16; mede 24,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 13; medindo nos fundos, 10,80m, onde faz divisa com o lote nº 01, encerrando uma área de 262,00m² (duzentos e sessenta e dois metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.014 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.767;
XV - lote nº 15 - mede 2,07m de frente para a Avenida Paraíba; mede 15,02m em curva, na confluência da Avenida Paraíba e Avenida Cuiabá, mede 22,00m do lado direito, dividindo com o lote nº 16; mede 12,00m do lado esquerdo, onde divide com a Avenida Cuiabá; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 14, encerrando uma área de 241,00m² (duzentos e quarenta e um metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.015 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.768;
XVI - lote nº 16 - mede 12,00m de frente para a Avenida Paraíba; mede do lado direito, 22,00m, dividindo com o lote nº 17; mede 22,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 15; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 14, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.016 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.769;
XVII - lote nº 17 - mede 12,00m de frente para a Avenida Paraíba; mede do lado direito, 22,00m, dividindo com o lote nº 18; mede 22,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 16; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 01, encerrando uma área de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.017 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.770; e
XVIII - lote nº 18 - mede 3,84m de frente para a Avenida Paraíba; mede 13,25m em curva, na confluência da Avenida Paraíba e Avenida Acre, mede 13,90m do lado direito, dividindo com a Avenida Acre; mede 22,00m do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 17; medindo nos fundos, 12,00m, onde faz divisa com o lote nº 01, encerrando uma área de 251,00m² (duzentos e cinquenta e um metros quadrados), com identificação cadastral nº 05.016.018 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba sob nº 25.771.
Artigo 2º Não havendo acordo quanto a desapropriação amigável, no procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.186, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de maio de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.