DECRETO Nº 88, de 28 de dezembro de 1983.

cria comissão responsável pela análise de predidos de licença para o comércio ambulante e “traillers”.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que Le são conferidas por Lei:

DECRETA:

Artigo 1º Fica criada a Comissão responsável pela análise e parecer sobre os pedidos de licença para o Comércio Ambulante e “traillers” para a venda de produtos alimentícios e aperitivos nas praias, composta dos seguintes membros e sob a presidência do primeiro:

DURAL MARQUES DE JESES – Presidente da COMTUR

Engº RAUL PESCI JUNIOR – Assessor de Planejamento

JASON AROUCA – Chefe da Seção de Fiscalização

Jornalista ROBERTO VIEIRA ESPÍNDOLA – Diretor do Jornal “Expressão Caiçara”.

JOSE RIBEIRO GODOY SOBRINHO – Associação Comercial

DRA. MARIA INÊS PULITINI BORTOLIERO- Diretora Técnica do Centro de Saúde.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 28 de dezembro de 1983.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 29 de dezembro de 1983.

ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

Respondendo pelo Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.