DECRETO Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2018

OFICIALIZA A VIA PÚBLICA “RUA PRIMEIRO DE MAIO”, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUE MIRIM, MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Art. 1º Fica oficializada como “RUA PRIMEIRO DE MAIO”, a via pública localizada no bairro Pereque Mirim, neste Município de Caraguatatuba, que inicia-se na Rua Jorgina Elias da Silva Santos e termina na Rua Dezessete de Abril, com aproximadamente 241 (duzentos e quarenta e um) metros de extensão.

Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização, anexos.

Art. 3º O Poder Público Municipal, pelo seu órgão competente, providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 17 de maio de 2018.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA

A via pública localizada no bairro Pereque Mirim, que inicia-se na Rua Jorgina Elias da Silva Santos e termina na Rua Dezessete de Abril, com aproximadamente 241 (duzentos e quarenta e um) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Primeiro de Maio”, sem que para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.

No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Primeiro de Maio, inclusive a referida rua encontra-se cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado.

Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da Rua Primeiro de Maio.