DECRETO Nº 90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990

DispÕe sobre a data do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para o exercÍcio de 1991 e dÁ outras providências.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 1991, será pago de uma só vez ou em oito (8) parcelas mensais e sucessivas, sendo:

SETORES	VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
01; 02; 08	05 de fevereiro de 1991;
03; 04; 05	28 de fevereiro de 1991;
06; 07 e 09	30 de março de 1991.

Parágrafo único – O contribuinte que, optar pelo pagamento em cota única gozar do desconto de 20% (vinte por cento).

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de dezembro de 1990.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 31 de dezembro de 1990.

ELY MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.