DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o remanejamento da Quadra “A”, lotes 1, 2, 23 e 24 do loteamento denominado JARDIM TERRAÇÃO, de propriedade da firma WALÕR SOCIEDADE CIVIL LIDA. – ADMINISTRAÇÃO DE BENS, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pelo Departamento de Serviços e Obras Públicas deste Prefeitura, conforme processo nº 5393/78 e ficam fazendo parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de Dezembro de 1978.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 14 de Dezembro de 1978.
ELI MACEDO
CHEFE DA SEÇÃO DE SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.