DECRETO Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2008

Revoga e torna sem efeito o Decreto nº 108/07, de 19 de Setembro de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica revogado e tornado sem efeito o Decreto nº 108/07, de 19 de setembro de 2007, que havia declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel para obra de contenção de encosta.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 108/07, de 19/09/2007.

Caraguatatuba, 21 de janeiro de 2008.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.