DECRETO Nº 93, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre a aposentadoria do Sr. Ricardo Timóteo do Rosário.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria ao servidor Sr. Ricardo Timóteo do Rosário, efetivo no cargo de Fiél de Tesoureiro, exercendo a função em comissão de Tesoureiro referência “48”, a partir do dia 09 de setembro de 1991, de acordo com os termos da letra “c”, item III do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de i988.

Artigo 2º O ex-servidor, passará a perceber os proventos correspondentes a proporção de 32 (trinta e dois) anos de serviços, num total de CR$ 580.044,48 (quinhentos e oitenta mil, quarenta e quatro cruzeiros e quarenta e oito centavos), já acrescidos de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento Municipal.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 14 de outubro de 1991.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, 14 de outubro de 1991.

ELY MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.