DECRETO Nº 94, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977

 

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$21.600,00 (vinte e hum mil e seiscentos cruzeiros), destinado a suplementação das seguintes verbas:

 

2.11-03.07.0212.13-3250.00-ficha 087

Contribuição de previdência social...................................................Cr$  1.600,00

4.05-10.60.3272.30-3130.00-ficha 205

Serviços de terceiros....................................................................Cr$20.000,00

 

Artigo 2º A suplementação de que trata o artigo anterior, será coberta com a anulação parcial das seguintes verbas:

 

2.17-03.08.0322.21-4311.00-ficha 133

Amortização da dívida pública..........................................................Cr$18.000,00

4.06-10.60.3282.31-3140.00-ficha 212

Encargos diversos.........................................................................Cr$ 3.600,00

Total..........................................................................................Cr$21.600,00

 

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 07 de Dezembro de 1977.

 

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 07 de Dezembro de 1977.

 

IVAN FERREIRA FONSECA

CHEFE DA DEAC

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.