DECRETO Nº 094, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987
DELEGA COMPETÊNCIA
AO DIRETOR DA DIVISÃO DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente o disposto no
parágrafo único do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar nº 9,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam delegados ao Diretor da Divisão de
Urbanismo, as seguintes atribuições:
I – Aprovar projetos
de edificação e planos de loteamento; arruamento e zoneamento urbano ou para
fins urbanos;
II – Assinar alvarás
de edificações e habite-se.
Parágrafo único – No impedimento legal e temporário do Diretor da
Divisão de Urbanismo, igual ou superior a dez (10) dias, e quando solicitado
pelo Chefe do Poder Executivo, o Assistente de Diretor assumirá as atribuições
constantes do “caput” deste artigo.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º Fica revogado o Decreto nº
068, de 10 de junho de 1986.
Caraguatatuba, 14 de setembro de 1987.
ENGº JAIR
NUNES DE SOUZA
Prefeito
Municipal
Publicado na Seção de
Atividades Complementares, aos 14 de setembro de 1987.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.