DECRETO Nº 094, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DA DIVISÃO DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente o disposto no parágrafo único do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar nº 9,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam delegados ao Diretor da Divisão de Urbanismo, as seguintes atribuições:

I – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento; arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

II – Assinar alvarás de edificações e habite-se.

Parágrafo único – No impedimento legal e temporário do Diretor da Divisão de Urbanismo, igual ou superior a dez (10) dias, e quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, o Assistente de Diretor assumirá as atribuições constantes do “caput” deste artigo.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogado o Decreto nº 068, de 10 de junho de 1986.

Caraguatatuba, 14 de setembro de 1987.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 14 de setembro de 1987.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.