ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 6034/02, em especial o parecer do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - IPMC, constante de fls. 13 ,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora MARIA JOSÉ DOS SANTOS, matrícula funcional nº 2503 e RG. nº 10.417.993, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, referência 13, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 01 de junho de 2002, por contar com mais de 60 anos de idade e 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo serviço público municipal, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 33, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 2º A ex-servidora perceberá os proventos proporcionais correspondentes a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo serviço público municipal, num total de R$ 167,37 (cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que será atualizado para o valor do salário mínimo vigente no país de R$ 200,00 (duzentos reais) , de acordo com o que dispõe o artigo 25, parágrafo único, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e artigo 201, § 2º., da Constituição Federal.
Artigo 3º O pagamento dos proventos será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 103, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Caraguatatuba, 03 de junho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.