ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 17.333/03, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev e da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a servidora MARIA LEONÍDIA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 2.255 e RG. nº 23.241.383-6, ocupante do cargo de Cozinheira, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o artigo 40, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 32, § 1º e § 3º, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 2º A ex-servidora perceberá os proventos integrais no valor total de R$ 394,28 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), valor este já acrescido de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia, assim composto:
Salário (integral).................................................................................... R$ 358,44
Adicional por Tempo de Serviço (Lei Complementar 011/02)............................ R$ 35,84
TOTAL DOS PROVENTOS......................................................................... R$ 394,28
Artigo 3º O pagamento dos proventos da aposentadoria será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.119, de 07 de junho de 2.004, que alterou os dispositivos da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessárias.
Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 02 de julho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.