JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 18.627/2018 da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 905, de 06 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação.
Caraguatatuba, 10 de setembro de 2018.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.