EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 62, DE 30 DE junho DE 2021

Autor: Ver. Renato Leite Carrijo de Aguilar

“Acrescenta inciso XX ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal”

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e Sua Mesa Promulga a Seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º Fica o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, acrescido de inciso XX, com a seguinte redação:

Título IX

Disposições Finais

“Art. 224........................................................................................

XX – Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara, 30 de junho de 2021.

Ver. Renato Leite Carrijo de Aguilar

Presidente

Ver. Aguinaldo Pereira da Silva Santos

Vice-Presidente

Ver. Gildeilson Santos

1º Secretário

Ver. Marcos Roberto de Souza

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba