LEI Nº 1.001, DE 27 DE ABRIL DE 1976.
“REVOGA A LEI Nº
785/70, DE 17/3/70.”
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica revogada a Lei número 785/70, de 17 de
março de 1.970, que concede favores fiscais, por 10 anos a pessoas físicas ou
jurídicas, para construção ampliação ou reforma de prédios destinados a Hotéis
e similares e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de Abril de
1976.
TEREZA CURY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Divisão
de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba aos 27 de Abril de 1976.
IVAN CORREIRA
FONSECA
Chefe da D.E.A.C.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.