LEI Nº 1.054, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO LITORAL NORTE (CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, ILHABELA E UBATUBA).”

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Advogados do Litoral Norte (Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela), com sede neste município.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 05 de dezembro de 1977.

 

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 05 de dezembro de 1977.

 

IVAN CORREIRA FONSECA

Chefe da DEAC

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.