LEI Nº 1.062, DE 07 DE MARÇO DE 1978.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Executivo um Crédito Especial da ordem de CR$ 117.753,56 (ceto e dezessete mil, setecentos e cinqüenta e treis cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), à conta da verba 2.07-13.76.448225 – “Cobertura do Canal das Avs. Engº. Joçao Fonseca e Anchieta” – complemento de obras FUMEST.

Art. 2º O crédito acima será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente 2.06-10.07.021113 ficha 122 – Construção de Ancoradouro – FUMEST – no valor de CR$ 117.753,56.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 07 de março de 1978.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura aos 07 de março de 1978.

ELI MACEDO

Chefe da Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.