LEI Nº 1.083, DE 14 DE NOVEMBRO
DE 1978.
DECLARA
DE UTILIDADE PIBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA -
“APAC”, DE CARAGUATATUBA.
DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada
de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC
-, de Caraguatatuba.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 14
de novembro de 1978.
DR.
JOSÉ BOURABEBY
Prefeito
Municipal
Publicada na Secretaria
da Prefeitura, aos 14 de novembro de 1978.
Eli
Macedo
Chefe
da Seção da Secretaria
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.