LEI Nº 1.106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979.

“AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDO DO FNDU.”

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos – (FNDU/ESTADO) – Quota parte do Estado, no valor de até CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros;

II – Assinar com a Secretaria da Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros, previstos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III – Abrir crédito adicional suplementar na importância de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à seguinte dotação orçamentária:

2.06-10586751-22-4110 – Obras e Instalações Pavimentação, guias e sarjetas.

Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no item III será efetuada mediante a utilização de recursos a serem repassados pela Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão a execução de pavimentação, guias e sarjetas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até o Poder Executivo receber o repasse especificado no item I do artigo 1º, revogando-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 21 de novembro de 1979.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura aos 21 de novembro de 1979.

ELI MACEDO

Chefe da Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.