LEI Nº 1.107, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DE UM (‘) PAS – POSTO DE ATENDIMENTO SANITÁRIO – NO BAIRRO DO MORRO DO ALGODÃO.”

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, para funcionamento de um (1) Posto de Atendimento Sanitário (PAS) no Bairro do Morro do Algodão.

Parágrafo único - O prazo de vigência do citado convênio é de um (1) ano, a contar da data da assinatura, considerando-se automaticamente prorrogado por igual período e no máximo até cinco (5) anos, salvo denúncia, com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 21 de novembro de 1979.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura aos 21 de novembro de 1979.

ELI MACEDO

Chefe da Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.