Autor: Ver. Dalva Ricardo Santana
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CAIÇARA JUQUERIQUERÊ - ACAJU, Pessoa Jurídica inscrita sob o número 03.877.492-96, localizada na Rua Ernesto Vitório Paes, nº 35, bairro Porto Novo, de interesse da cultura caiçara, fundada em 22 de maio de 2000, com duração indefinida e regida pelo Estatuto anexo.
Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de novembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A Associação Caiçara Juqueriquerê é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e que tem por interesse a cultura caiçara e a preservação do Rio Juqueriquerê, fundada em 27 de fevereiro de 2003.
Seus Objetivos:
*Limpeza do Rio Juqueriquerê, com a participação de membros da comunidade;
*Palestras e Exposições nas escolas do bairro sobre a importância da preservação do Rio Juqueriquerê;
*Participação em reuniões do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte e outros.
História:
Ao longo dos últimos 25 anos, o Litoral Norte, como um todo, vem sofrendo uma devastação sem precedentes. Ainda passa por uma urbanização desordenada; por uma especulação imobiliária desastrosa e desumana, principalmente para a população caiçara.
O Rio Juqueriquerê é dos rios mais importantes do Litoral Norte de São Paulo. De 1927 até 1967, foi utilizado pela empresa inglesa The Lancashire General Investments Company - Frigorífico Anglo, conhecida no Município como Fazenda dos Ingleses, como um meio de viabilizar a exportação de frutas para o exterior.
Cornélio Schmidt em seu relatório de 1919, observa: “Três barras ou bocas principais tem o Estado, entre seus limites norte e sul, no oceano, Juquery-querê, Santos e Ribeira.”
Este rio sempre foi e continua sendo muito importante para os caiçaras que ainda dependem dele para sobreviver, principalmente os pescadores.
Sua preservação não depende somente do Estado, e sim todos aqueles que o utilizam, seja de forma profissional, através dos pescadores, proprietários de marinas e turistas.
Ante o exposto, solicito dos Nobres Pares aprovação da presente propositura, que tem por finalidade fortalecer essa Entidade, cujo objetivo é o de cuidar desse rio, concedendo-lhe o direito de se tornar Utilidade Pública, podendo desta forma pleitear recursos junto ao Executivo Municipal.
Sala "Benedito Zacarias Arouca”, 12 de agosto de 2004.
Caraguatatuba, 24 de novembro de 2004.