LEI Nº 1.211, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983

 

Autor: Órgão Executivo.

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Caraguatatuba, para o Exercício de 1.983, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 1.415.990.000,00 (Um bilhão, quatrocentos e quinze milhões e novecentos e noventa mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº. 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

1 -

RECEITAS CORENTES

..............................................

Cr$

1.219.340.000,00

 

11 – Receita Tributária

...............

Cr$

812.100.000,00

 

 

 

13 – Receita Patrimonial

...............

Cr$

300.000,00

 

 

 

17 – Transferências Correntes

...............

Cr$

299.950.000,00

 

 

 

19 – Outras Receitas Corentes

...............

Cr$

106.990.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 -

RECEITAS DE CAPITAL

..............................................

Cr$

196.650.000,00

 

22 – Alienação de Bens

...............

Cr$

300.000,00

 

 

 

24 – Transferência de Capital

...............

Cr$

196.350.000,00

 

 

 

Total da Receita

..............................................

Cr$

1.415.999.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros “Programa de Trabalho e Natureza de Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I -

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

 

 

01 – Legislativa

...............

Cr$

56.700.000,00

 

03 – Administração e Planejamento

...............

Cr$

254.100.000,00

 

08 – Educação e Cultura

...............

Cr$

363.890.000,00

 

10 – Habitação e Urbanismo

...............

Cr$

493.920.000,00

 

11 – Indústria, Comércio e Serviços

...............

Cr$

30.000.000,00

 

13 – Saúde e Saneamento

...............

Cr$

107.700.000,00

 

15 – Assistência e Previdência

...............

Cr$

47.230.000,00

 

16 - Transporte

...............

Cr$

62.450.000,00

 

Total da Despesa

...............

Cr$

1.415.990.000,00

 

 

 

 

 

II -

POR PROGRAMAS

 

 

 

 

01 - Processo Legislativo

...............

Cr$

56.7000.000,00

 

07 - Administração

...............

Cr$

486.930.000,00

 

08 - Administração Financeira

...............

Cr$

97.130.000,00

 

09 - Planejamento Governamental

...............

Cr$

23.960.000,00

 

42 – Ensino de Primeiro Grau

...............

Cr$

263.540.000,00

 

46 – Educação Físca e Desportos

...............

Cr$

70.640.000,00

 

48 – Cultura

...............

Cr$

29.710.000,00

 

58 – Urbanismo

...............

Cr$

120.000.000,00

 

60 – Serviços de Utilidade Pública

...............

Cr$

20.000.000,00

 

63 – Comércio

...............

Cr$

30.000.000,00

 

75 – Saúde

...............

Cr$

97.700.000,00

 

76 – Saneamento

...............

Cr$

10.000.000,00

 

81 – Assistência

...............

Cr$

5.000.000,00

 

82 – Previdência

...............

Cr$

22.230.000,00

 

84 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

...............

Cr$

20.000.000,00

 

88 - Transporte

...............

Cr$

62.450.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

...............

Cr$

1.415.990.000,00

 

 

 

 

 

III -

POR CATEGORIA ECONÔMICAS

 

 

 

 

Despesas Correntes

...............

Cr$

961.200.000,00

 

Despesas de Capital

...............

Cr$

454.790.000,00

 

Total da Despesa

...............

Cr$

1.415.990.000,00

 

 

 

 

 

IV -

POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

1.00 -

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

 

01 – Câmara Municipal

...............

Cr$

56.700.000,00

 

 

 

 

 

2.00 -

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

01 – Gabinete do Prefeito

...............

Cr$

96.950.000,00

 

02 – Departamento de Administração

...............

Cr$

80.290.000,00

 

03 – Departamento de Finanças

...............

Cr$

97.130.000,00

 

04 – Assessoria de Planejamento

...............

Cr$

23.960.000,00

 

05 – Departamento de Educação e Cultura

...............

Cr$

343.890.000,00

 

06 – Departamento de Serviços e Obras Públicas

...............

Cr$

594.920.000,00

 

07 – Departamento de Saúde e Promoção Social

...............

Cr$

89.700.000,00

 

08 – Rodovias Municipais

...............

Cr$

32.450.000,00

 

Total da Despesa

 

 

1.415.990.000,00

 

Art. 4º REJEITADO.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1.983, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 16 de novembro de 1982.

 

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 16 de novembro de 1982.

 

MARIA DAS DORES BEZERRA PINTO

Chefe de Gabinete

Respondendo pelo Expediente da Secretaria

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.